NELTER LUTOU PELA PUBLICAÇÃO:

NELTER LUTOU PELA PUBLICAÇÃO:

·        Lei nº 6.967, de 30 de Dezembro de 1996: Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências;

·        Lei nº 8.866, de 23 de Junho de 2006: Concede Isenção do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de Dezembro de 1996, e dá outras providências;

·        Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011: Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

FONTE – SITE DA ALRN